STJ permite inclusão de dívidas do produtor rural pessoa física na recuperação judicial
A 4ª turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) fixou, no último dia 5 de novembro, o entendimento de que as dívidas contraídas pelo produtor rural pessoas físicas, antes do seu registro como empresário na Junta Comercial, podem compor a recuperação judicial. “O caso em tela discutia qual seria o marco temporal para que os…
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