“PL 2963/2019: qual o foro competente?”, por Rogério Reis Devisate
“Abrir mão do foro de competência, sem se ajustar claramente o Código de Processo Civil, soaria como abrir mão da Soberania para se discutir o que ocorre em território nacional” O Senado da República já aprovou o PL 2963/2019, que modifica a legislação brasileira sobre a venda de…