“PL 2963/2019: qual o foro competente?”, por Rogério Reis Devisate
“Abrir mão do foro de competência, sem se ajustar claramente o Código de Processo Civil, soaria como abrir mão da Soberania para se discutir o que ocorre em território nacional” O Senado da República já aprovou o PL 2963/2019, que modifica a legislação brasileira sobre a venda de terras a estrangeiros, remetendo-o à apreciação da…
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