Indicação Geográfica será potencializada com o Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul
A recente aprovação no Senado Federal que ratificou o “Acordo de Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul”, por meio do Decreto n° 165/2022 (atualizado e publicado como Decreto Legislativo nº 118/2023), pode ajudar produtores agrícolas a alcançarem mercados de alto valor agregado nos países que fazem parte do Mercosul .
A informação é do advogado especialista em Direito Digital Wilian Rackow, que ressalta que “com apoio jurídico, associações, cooperativas e, até mesmo, produtores autônomos podem solicitar o benefício”.
Ele salienta que a adoção dessa modalidade deve contribuir para que produtos ou serviços, cultivados e realizados em regiões específicas, ganhem espaço não só no mercado nacional, mas também nos países membros do bloco.
Vale dos Vinhedos conquistou primeira DO de vinhos do Brasil FOTO: DIVULGAÇÃO
Espaço no agronegócio
O especialista destaca que a Indicação Geográfica (IG), que estabelece normas de produção, qualidade e origem, tem ganhado espaço no agronegócio.
“O Brasil tem hoje 119 Indicações Geográficas, sendo 85 Indicações de Procedência (IP), todas nacionais, e 34 Denominações de Origem (DO), sendo 25 nacionais e 9 estrangeiras, segundo dados do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)”, informa Rackow.
Cachaça de Morretes
O advogado relata que a Aguardente de Cana e Cachaça de Morretes, localizada no litoral do Paraná, é a mais recente conquista de IG na modalidade Indicação de Procedência.
De acordo com o especialista, a aguardente e a cachaça tiveram seus primeiros registros históricos do século XVI, já foram premiadas internacionalmente e, hoje, são exportadas “por causa de sua alta qualidade, garantida pelas características climáticas e pelos processos de produção”, afirma.
Aguardente de Cana e Cachaça de Morretes, localizada no litoral do Paraná, é a mais recente conquista de IG FOTO: DIVULGAÇÃO
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Acordo de Proteção Mútua IG
Rackow enfatiza que, com o Acordo, os membros do Mercosul comprometem-se a respeitar reciprocamente as indicações geográficas de cada país, permitindo-se a coexistência de duas ou mais indicações geográficas para um mesmo produto ou serviço, inclusive de IGs semelhantes às de outros países fora do bloco.
Ele lembra que os registros de IG identificam produtos ou serviços como originários de uma determinada região. “Para a conquista, a modalidade leva em conta a qualidade do produto, a reputação ou característica essencial daquela mercadoria ou serviço relacionado à sua origem geográfica”, explica.
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Identificação
O especialista destaca que “é uma forma de identificação e proteção que certifica a qualidade, a tradição e a reputação de produtos ou serviços da localidade onde é produzido ou gerado”, observa.
Rackow ainda esclarece que o acordo estipula que as IGs reconhecidas não podem ser registradas como marcas para produtos ou serviços semelhantes nos sistemas jurídicos nacionais, a menos que o pedido de registro de marca tenha sido apresentado antes da resolução do GMC. “Por fim, marcas não serão registradas se contiverem uma IG, caso sua utilização configure ato de concorrência desleal ou induza o consumidor a erro”, orienta.
A conquista da Denominação de Origem agregou mais valor ao café da Canastra-MG FOTO: DIVULGAÇÃO
Diferencial de mercado
O advogado informa também que a IG serve como um diferencial de mercado que agrega valor ao produto ou serviço de origem ou procedência daquela região e que “para a conquista da indicação, é essencial um apoio jurídico no requerimento junto ao INPI”.
Ele completa que existem dois tipos de IGs, as de Indicação de Procedência (IP) e as de Denominação de Origem (DO).
A uva niagara rosada de Jundiahy-SP tem o reconhecimento na categoria Indicação de Procedência (IP) FOTO: DIVULGAÇÃO
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Produtos estrangeiros
Rackow esclarece que associações, cooperativas, federações, entre outras organizações, podem representar os produtores junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). “Em relação ao Acordo, o requerente estrangeiro pode utilizar da IG, desde que detenha o registro da indicação no país de origem”, salienta.
Ele conta que, segundo o INPI, o Brasil possui atualmente 115 registros de Indicação Geográfica, sendo nove delas de IGs de produtos estrangeiros, como é o caso do conhecido vinho do porto, de Portugal, e o champagne, da França.
“A busca pela certificação concedida pelo INPI é visada por, principalmente, entidades representativas da coletividade e o agronegócio tem muito a ganhar com esse diferencial”, ressalta.
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O açafrão da região de Mara Rosa-GO agraciado com a IG pertence à espécie Cúrcuma Longa (ou açafrão-da-terra) FOTO: DIVULGAÇÃO
Sistema cooperativista
O advogado sublinha que o sistema cooperativista é um dos que mais podem se beneficiar com o Acordo. “As cooperativas podem aproveitar essa possibilidade de registro para protegerem os produtos e serviços das regiões em que atuam, garantindo um diferencial de mercado, bem como agregar valor aos produtos dos cooperados e associados, seja mediante a indicação de procedência ou pela denominação de origem”, acredita.
Segundo ele, os produtos ou serviços originários de regiões dotadas de IG possuem uma “certificação” de qualidade ou procedência com alto valor agregado.
“Exemplos como os queijos produzidos na região da Canastra, em Minas Gerais, ou dos vinhos do Vale dos Vinhedos, no Rio Grande do Sul, possuem maior valor agregado em comparação a queijos e vinhos produzidos em outras regiões sem indicação geográfica”, destaca.
Fonte: Martinelli Advogados
