Sistema atual de fiscalização do setor passará a ser um modelo compartilhado com os produtores rurais
Com a nova Lei de Autocontrole Agropecuário (14515/22), que modifica o modelo de fiscalização sobre a produção, produtores de grãos sempre atentos à qualidade e segurança deverão seguir as normas de compliance estabelecidas por meio da lei.
A legislação, que ainda depende de algumas regulamentações, determina que os controles de produtos animais e vegetais sejam divididos entre o governo e produtores rurais. Com isso, caberá aos produtores rurais desenvolverem programas de autocontrole com o objetivo de garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a segurança dos produtos.
Conforme explica o chefe da divisão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) em Curitiba, Cezar Augusto Pian, somente após a regulamentação é que o Mapa deverá estabelecer requisitos básicos para o desenvolvimento dos programas. “A lei traz inovações ao sistema de fiscalização e controle agropecuário e tem o objetivo de dar mais responsabilidade e autonomia ao setor privado”, informa Pian.
Com a nova lei, caberá aos produtores rurais desenvolverem programas de autocontrole com o objetivo de garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a segurança dos produtos. Foto: Embrapa
Fiscalização
O projeto do Mapa não estará isento de responsabilidade fiscalizatória, visto que deverá estabelecer requisitos básicos para o desenvolvimento desses programas, bem como editar normas complementares e definir os procedimentos oficiais de verificação do novo modelo de controle.
Os programas de autocontrole deverão conter registros do processo produtivo, desde o recebimento das matérias-primas até o produto final, previsão do recolhimento de lotes, se reconhecidas deficiências ou inadequações aos padrões de qualidade e descrição dos processos de autocorreção.
Aportes tecnológicos
Para se adequar à legislação, o produtor poderá contar com o auxílio de novas tecnologias, como os medidores de classificação de grãos homologados pelo Inmetro, que podem ajudar no processo de fiscalização da qualidade e segurança de produtos.
Os produtores de grãos terão que se adequar à legislação e lançar mão de tecnologias disponíveis no mercado para garantir melhor qualidade dos grãos. Foto: Embrapa
De acordo com o engenheiro da Loc Solution, Roney Smolareck, os produtores de grãos terão que se adequar à legislação e lançar mão de tecnologias disponíveis no mercado para garantir melhor qualidade dos grãos. “Essas tecnologias vão provocar mudanças, facilitando a vida do produtor que agora passa a ser parte do processo, além de ser uma ferramenta fundamental para garantir a qualidade e a segurança dos produtos agrícolas e pecuários”, analisa.
De acordo com Smolareck, ao adotar medidas de controle e monitoramento em todas as etapas do processo produtivo, é possível minimizar os riscos e perigos que podem comprometer a qualidade e segurança dos produtos. “Os produtores sabem da importância do monitoramento dos grãos durante a safra, desde a colheita até a entrega do produto na cooperativa.”
Para ele, conhecer o teor de umidade do grão é uma importante garantia de qualidade do produto, já que a quantidade de umidade pode afetar o seu peso e, consequentemente, o seu valor comercial. “O medidor de umidade permite avaliar, comercialmente, grãos, como soja, feijão, arroz, café, milho”, acrescenta.
O medidor de umidade permite avaliar, comercialmente, grãos, como soja, feijão, arroz, café, milho. Foto: Embrapa
A Lei
Pela lei, ficam criados o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras). O cumprimento destes programas será prerrogativa do Estado.
Ainda conforme a lei, a implementação dos programas de autocontrole poderá ser realizada por entidade terceira, a critério do produtor/fabricante. É facultativa e não compulsória a adesão ao novo sistema de autocontrole por agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar.
O Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária tem como objetivo aperfeiçoar os sistemas de garantia de qualidade, construindo-se um modelo eficiente e auditável.
