Florestas públicas, antes do decreto de Jair Bolsonaro, eram de responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente. Foto: Divulgação – SFB
A Justiça Federal no Pará suspendeu o decreto do presidente Jair Bolsonaro que transferiu o poder de concessão de florestas públicas do Ministério do Meio Ambiente para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz atendeu pedido em ação popular, que recebeu parecer favorável do Ministério Público Federal.
O magistrado entendeu que atribuir a gestão de florestas ao Ministério do Meio Ambiente foi uma decisão do Poder Legislativo, que contou com a sanção do Poder Executivo. E que, agora, devem ser estabelecidas as condições em que a lei deve ser executada, e não a alterar as regras de forma unilateral.
Na ação, a Advocacia-Geral da União argumentou que a estruturação dos ministérios é competência do Poder Executivo e que a gestão de florestas públicas integra as políticas mais amplas de desenvolvimento sustentável. Para o órgão, a interferência do Judiciário no assunto seria “indevida”.
A AGU foi procurada para comentar a decisão, mas, até o momento, não respondeu aos contatos da reportagem da EBC.
