A norma europeia proíbe a importação de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de sistemas produtivos que utilizem determinados antimicrobianos
(Foto: Divulgação)
A entrada em vigor das novas exigências da União Europeia (UE) para o uso de antimicrobianos na produção animal abriu uma disputa que vai além do acesso da carne brasileira ao mercado europeu.
Enquanto o governo brasileiro e as entidades exportadoras negociam mecanismos para atender às regras impostas por Bruxelas, parte da pecuária reage à possibilidade de que essas exigências sejam incorporadas à legislação nacional. O resultado é um impasse que envolve questões sanitárias, comerciais e de soberania regulatória.
A tensão aumentou após a Comissão Europeia retirar o Brasil, em 12 de maio, da lista de países autorizados a exportar produtos de origem animal ao bloco. A medida está relacionada ao Regulamento (UE) 2023/905, que passa a ser plenamente aplicado em 3 de setembro de 2026.
A norma proíbe a importação de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de sistemas produtivos que utilizem determinados antimicrobianos, especialmente aqueles associados à promoção de crescimento ou reservados ao tratamento humano.
Para continuar exportando carnes bovina, suína e de aves, além de leite, ovos, mel, pescados e derivados, os países precisarão comprovar, por meio de certificados sanitários, rastreabilidade e documentação oficial, que os animais destinados ao mercado europeu não receberam essas substâncias durante toda a vida produtiva.
Segundo a União Europeia, o objetivo é reduzir os riscos relacionados à resistência antimicrobiana, considerada prioridade de saúde pública.
No Brasil, entretanto, o setor exportador afirma que a discussão não envolve a segurança dos alimentos produzidos no país.
Para Aniella Banat, diretora de Assuntos Técnicos e Regulatórios da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), “Nós não temos um problema sanitário”.
Segundo a entidade, a carne brasileira atende aos padrões sanitários exigidos internacionalmente e o desafio está em comprovar documentalmente o cumprimento das exigências específicas do mercado europeu.
A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) também sustenta que o Brasil cumpre integralmente os requisitos estabelecidos pela União Europeia, inclusive os relacionados aos antimicrobianos, e afirma que continuará demonstrando essa conformidade às autoridades sanitárias do bloco.
Divergências sobre a negociação
O principal ponto de atrito está na forma de comprovar que determinadas substâncias não foram utilizadas nos animais destinados à exportação. Na bovinocultura, a discussão concentra-se principalmente na monensina, utilizada como anticoccidiano e modulador da fermentação ruminal, mas que pode ser enquadrada pela regulamentação europeia entre os produtos associados ao ganho de desempenho.
Segundo a Abiec, muitos dos antimicrobianos contemplados pela norma europeia já não eram utilizados na bovinocultura brasileira ou sequer possuíam registro para essa finalidade no país.
Ainda assim, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) trabalhou, em conjunto com o setor, na construção de protocolos de rastreabilidade, segregação de animais e auditorias para viabilizar as exportações ao bloco europeu.
Para a entidade, a retirada do Brasil da lista de países autorizados causou surpresa.
O Ministério da Agricultura, porém, apresentou uma avaliação diferente em documento encaminhado à Câmara dos Deputados. Segundo a pasta, a adaptação às exigências europeias dependia “em grande medida” da criação, pelas empresas, de sistemas privados de controle capazes de assegurar que os animais destinados à União Europeia não recebessem os antimicrobianos proibidos durante todo o ciclo produtivo.
O documento afirma que o governo realizou reuniões técnicas, enviou ofícios e solicitou propostas ao setor produtivo ao longo de três anos de negociação com a Comissão Europeia.
Também relata que as primeiras propostas apresentadas pelas entidades eram frágeis, careciam de mecanismos auditáveis e não contemplavam controles considerados essenciais, como registros de medicamentos utilizados nas propriedades.
Segundo o Mapa, somente em abril deste ano foi apresentada uma proposta considerada tecnicamente satisfatória, mas que previa um período de transição rejeitado pela Comissão Europeia.
Após essa negativa, o ministério homologou o Protocolo de Exportação de Bovinos Livres de Medicamentos Antimicrobianos, de adesão voluntária, e as negociações seguem em andamento.
Apesar da exclusão da lista de países habilitados, o governo sustenta que “não houve falhas administrativas, atraso regulatório ou insuficiência diplomática” por parte do Brasil e considera a decisão europeia uma barreira sanitária desproporcional.
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Enquanto exportadores e governo buscam preservar o acesso ao mercado europeu, um grupo de entidades representativas da pecuária se posicionou contra uma eventual incorporação das exigências da União Europeia à regulamentação brasileira.
Em nota conjunta, organizações como a Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul (Acrissul), Sociedade Rural Brasileira (SRB), Associação Nacional dos Confinadores (Assocon), Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ), Associação Brasileira dos Exportadores de Gado (Abeg) e outras entidades afirmam que o Brasil possui um dos sistemas de controle sanitário mais rigorosos do mundo e defendem o uso responsável dos antimicrobianos autorizados pelo Codex Alimentarius, referência internacional reconhecida pela Organização Mundial do Comércio (OMC).
As entidades argumentam que os requisitos impostos por Bruxelas devem ser cumpridos apenas pelos produtores interessados em abastecer aquele mercado, sem alterar as regras aplicáveis a toda a pecuária nacional.
Na avaliação do grupo, “é inadmissível que exigências comerciais de um mercado específico sejam transformadas em obrigações para toda a pecuária brasileira”.
A nota afirma que uma mudança dessa natureza elevaria custos, aumentaria a burocracia e abriria precedente para que futuras condicionantes externas — inclusive ambientais e produtivas — passassem a influenciar a formulação das políticas públicas brasileiras.
As organizações também alertam para o risco de perda de competitividade caso tecnologias reconhecidas internacionalmente deixem de ser utilizadas sem respaldo científico e defendem que as decisões regulatórias brasileiras continuem sendo tomadas com base em critérios técnicos e científicos, preservando a soberania nacional.
Ao mesmo tempo, as entidades afirmam apoiar o atendimento às exigências dos mercados importadores quando houver interesse comercial, desde que essas regras permaneçam restritas às cadeias produtivas destinadas a esses mercados.
Mercado estratégico
A principal preocupação do setor exportador é o curto prazo para adaptação das cadeias produtivas. Como o ciclo da bovinocultura é longo, animais abatidos a partir de setembro precisariam ter seguido os novos protocolos desde o nascimento, quando muitos desses mecanismos ainda estavam em discussão.
Mesmo que os protocolos sejam reconhecidos pela União Europeia, a disponibilidade de animais aptos poderá ser reduzida nos primeiros meses de vigência da regra.
Embora a União Europeia responda por cerca de 3% do volume exportado de carne bovina brasileira, o bloco ocupa posição estratégica por adquirir cortes de maior valor agregado.
Em 2025, importou 128 mil toneladas de carne bovina do Brasil, movimentando US$ 1,05 bilhão. A participação do bloco supera 5% do faturamento das exportações brasileiras da proteína. Na carne de frango, a diferença é ainda mais expressiva: a UE responde por 6,2% do volume embarcado e 10,3% da receita. Nos embarques de carne suína, a participação é inferior a 1%.
Além da possível redução no número de animais habilitados, o setor avalia que produzir dentro dos requisitos europeus tende a elevar os custos da atividade. Caso parte da produção destinada ao bloco precise ser redirecionada para outros mercados, os exportadores poderão enfrentar preços menores e maior concorrência em destinos já consolidados.
Para a Abiec, a solução passa pela aceitação dos protocolos brasileiros de rastreabilidade, segregação e certificação dos animais destinados exclusivamente ao mercado europeu.
A entidade defende que o debate permaneça restrito aos aspectos técnicos da negociação.
